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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
452023/2023 Decreto nº 045/2023 - Decreta Luto Oficial no Município de Garruchos - RS, pelo falecimento da servidora municipal Marlene Lemos Borges. 14/07/2023
172023/2023 Decreto nº 017/2023 - Adota interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, o art. 15 da Lei Federal nº 9.249/1995 e, também, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de ser... 13/03/2023
92023/2023 Decreto nº 009/2023 - Declara situação de anormalidade (emergência) nas áreas do município. 20/01/2023
62023/2023 Decreto nº 06/2023 - Determina a restrição na utilização de água tratada distribuída pela rede pública do município e dá outras providências. 12/01/2023
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