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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2023
Número
172023
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 017/2023 - Adota interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, o art. 15 da Lei Federal nº 9.249/1995 e, também, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Garruchos – RS.

Arquivos

Número: 172023
Alteram ou Revogam - 172023/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 172023/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/03/2023 - 10:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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