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Garruchos, segunda-feira, 20 de março de 2023 
(55) 3613-7362
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/03/2023 |
| Número | ||
| 172023 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Decreto nº 017/2023 - Adota interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430/1996, o art. 15 da Lei Federal nº 9.249/1995 e, também, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Garruchos – RS. | ||
Arquivos
| Número: 172023 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 172023/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 172023/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min.
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/03/2023
Portal atualizado em: 20/03/2023 12:12:18
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