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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código de Obras
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Código Tributário
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Resoluções
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Orçamentária Anual – LOA
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Plano Plurianual - PPA
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Regimento Jurídico
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Editais
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Relatório Mensal de Investimento - RPPS
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Leis Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
5/2026 Editais EDITAL Nº 004/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 002/2025 10/02/2026
4/2026 Editais EDITAL N° 003/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 002/2025 09/02/2026
3/2026 Editais EDITAL N° 002/2026  CONVOCAÇÃO  PARA CONTRATO PSS 002/2025 05/02/2026
2/2026 Editais EDITAL N° 001/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSSS 002/2025 04/02/2026
1/2026 Relatório Mensal de Investimento - RPPS Política de investimento de 2026  03/02/2026
1/2026 Editais REGULAMENTO DE ESCOLHA DAS SOBERANAS  15/01/2026
60/2025 Editais EDITAL Nº 60 /2025 RESULTADO FINAL DOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO- PSS- 002/2025  30/12/2025
59/2025 Editais EDITAL Nº 59/2025 SORTEIO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS- 002/2025  23/12/2025
58/2025 Editais EDITAL Nº 58/2025 RESULTADO PRELIMINAR DAS PROVAS PRÁTICAS E DA ANÁLISE DE CURRÍCULOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS- 002/2025 19/12/2025
57/2025 Editais EDITAL N° 57/2025 HOMOLOGAÇÃO FINAL DOS INSCRITOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS- 002/2025 16/12/2025
2/2025 Relatório Mensal de Investimento - RPPS POLÍTICA DE INVESTIMENTO PARA 2026 16/12/2025
1/2025 Relatório Mensal de Investimento - RPPS RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS DO RPPS 2025 16/12/2025
56/2025 Editais EDITAL Nº 56/2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS - 002/2025 15/12/2025
55/2025 Editais EDITAL Nº 55/2025 HOMOLOGAÇÃO PRELIMINAR DOS INSCRITOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS - 002/2025 11/12/2025
54/2025 Editais EDITAL Nº 54/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS - 001/2025 11/12/2025
53/2025 Editais EDITAL N° 53/2025 CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO - PSE 001/2025 05/12/2025
52/2025 Editais EDITAL 052/2025 ABERTURA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2025 02/12/2025
51/2025 Editais EDITAL N° 51 PROESSO SELETIVO  DE ESTAGIÁRIO - PSE 001/2025 19/11/2025
50/2025 Editais EDITAL N° 050 PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO - PSE 001/2025 14/11/2025
49/2025 Editais EDITAL N° 049 PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO - PSE 001/2025 14/11/2025 
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