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Leis Complementares
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Orçamentária Anual – LOA
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Plano Plurianual - PPA
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Regimento Jurídico
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Editais
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Relatório Mensal de Investimento - RPPS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1/2025 Editais EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025 – PNAB – CICLO 02 ALTERAÇÃO DE DATA 17/06/2025
1/2025 Editais EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025 – PNAB – CICLO 02 09/06/2025
40/2025 Editais EDITAL Nº 40/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 13/05/2025
39/2025 Editais EDITAL Nº 39/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 12/05/2025
38/2025 Editais EDITAL Nº 38/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 08/05/2025
37/2025 Editais EDITAL Nº 37/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 02/05/2025
36/2025 Editais EDITAL Nº 36/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 22/04/2025
35/2025 Editais EDITAL Nº 35/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 15/04/2025
34/2025 Editais EDITAL Nº 34/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 14/04/2025
33/2025 Editais EDITAL Nº 33/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 11/04/2025
32/2025 Editais EDITAL Nº 32/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 10/04/2025
31/2025 Editais EDITAL Nº 31/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 10/04/2025
30/2025 Editais EDITAL Nº 30/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 09/04/2025
29/2025 Editais EDITAL Nº29/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 003/2024 07/04/2025
28/2025 Editais EDITAL Nº 28/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 07/04/2025
27/2025 Editais EDITAL Nº 27/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 02/04/2025
26/2025 Editais EDITAL Nº 26.2025 CHAMADA DE CANDIDATOS PSS 001/2025 24/03/2025
25/2025 Editais EDITAL Nº 25/2025 CHAMADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PSS 001.2025 17/03/2025
24/2025 Editais EDITAL Nº 024/2025 RESULTADO FINAL PSS 001/2025 14/03/2025
23/2025 Editais EDITAL Nº23/2025 CONVOCA PARA SORTEIO PÚBLICO CANDIDATOS PSS 001/2025 12/03/2025 
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