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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código Tributário
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Resoluções
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Orçamentária Anual – LOA
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Plano Plurianual - PPA
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Regimento Jurídico
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Editais
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Relatório Mensal de Investimento - RPPS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
45/2025 Editais EDITAL N° 45/2025 CONVOCAÇÃO PARA PSS 001/2025 11/09/2025
44/2025 Editais EDITAL N° 44/2025 CONVOCAÇÃO PAR4A CONTRATO PSS 001/2025 11/09/2025
1/2025 Leis Municipais A Administração Municipal informa que a rua Sena Madureira passa a se chamar Rua Zigmundo José Ruzycki, em justa homenagem ao primeiro prefeito de Garruchos.A mudança tem como objetivo preservar a memória e reconhecer a contribuição do senhor Zigmundo José Ruzycki para a história e dese... 04/09/2025
43/2025 Editais EDITAL N° 43/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 07/08/2025
42/2025 Editais EDITAL N° 42/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 06/08/2025
41/2025 Editais EDITAL Nº 41/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 29/07/2025
1/2025 Editais EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025 – PNAB – CICLO 02 ALTERAÇÃO DE DATA 17/06/2025
1/2025 Editais EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025 – PNAB – CICLO 02 09/06/2025
40/2025 Editais EDITAL Nº 40/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 13/05/2025
39/2025 Editais EDITAL Nº 39/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 12/05/2025
38/2025 Editais EDITAL Nº 38/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 08/05/2025
37/2025 Editais EDITAL Nº 37/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 02/05/2025
36/2025 Editais EDITAL Nº 36/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 22/04/2025
35/2025 Editais EDITAL Nº 35/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 15/04/2025
34/2025 Editais EDITAL Nº 34/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 14/04/2025
33/2025 Editais EDITAL Nº 33/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 11/04/2025
32/2025 Editais EDITAL Nº 32/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 10/04/2025
31/2025 Editais EDITAL Nº 31/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 10/04/2025
30/2025 Editais EDITAL Nº 30/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 09/04/2025
29/2025 Editais EDITAL Nº29/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 003/2024 07/04/2025 
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