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Lei Orçamentária Anual – LOA
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Regimento Jurídico
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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
21/2026 Editais EDITAL Nº 19/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001 / 2025 04/05/2026
20/2026 Editais EDITAL Nº 18 /2026  CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/ 2025 22/04/2026
19/2026 Editais EDITAL Nº 17/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025  15/04/2026
18/2026 Editais EDITAL Nº 16 /2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 002/2025 07/04/2026
17/2026 Editais EDITAL Nº15/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS002/2025 31/03/2026
16/2026 Editais EDITAL Nº 14 / 2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 002/2025 27/03/2026
15/2026 Editais EDITAL Nº 13 /2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 0002/2025 26/03/2026
14/2026 Editais EDITAL Nº 12/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 002/2025 17/03/2026
13/2026 Editais EDITAL N° 11/ 2026 CONVOCAÇÃOPARA CONTRATO PSS 002/2025 13/03/2026
12/2026 Editais EDITAL N° 10/ 2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/ 2025 13/03/2026
11/2026 Editais EDITAL LEILÃO 2026 13/03/2026
10/2026 Editais EDITAL Nº 09/2026  CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO  PSS 001/2025  05/03/2026
9/2026 Editais EDITAL N° 08/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025  20/02/2026
8/2026 Editais EDITAL Nº 007/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 002/2025 18/02/2026
7/2026 Editais EDITAL N° 06/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 13/02/2026
6/2026 Editais EDITAL N° 05/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS-001/2025  12/02/2026
5/2026 Editais EDITAL Nº 004/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 002/2025 10/02/2026
4/2026 Editais EDITAL N° 003/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 002/2025 09/02/2026
3/2026 Editais EDITAL N° 002/2026  CONVOCAÇÃO  PARA CONTRATO PSS 002/2025 05/02/2026
2/2026 Editais EDITAL N° 001/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSSS 002/2025 04/02/2026 
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