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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Código Tributário
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Resoluções
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei Orçamentária Anual – LOA
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Plano Plurianual - PPA
Plano Plurianual - PPA
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Regimento Jurídico
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Editais
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Relatório Mensal de Investimento - RPPS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
36/2025 Editais EDITAL Nº 36/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 22/04/2025
35/2025 Editais EDITAL Nº 35/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 15/04/2025
34/2025 Editais EDITAL Nº 34/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 14/04/2025
33/2025 Editais EDITAL Nº 33/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 11/04/2025
32/2025 Editais EDITAL Nº 32/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 10/04/2025
31/2025 Editais EDITAL Nº 31/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 10/04/2025
30/2025 Editais EDITAL Nº 30/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 09/04/2025
29/2025 Editais EDITAL Nº29/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 003/2024 07/04/2025
28/2025 Editais EDITAL Nº 28/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 07/04/2025
27/2025 Editais EDITAL Nº 27/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001/2025 02/04/2025
26/2025 Editais EDITAL Nº 26.2025 CHAMADA DE CANDIDATOS PSS 001/2025 24/03/2025
25/2025 Editais EDITAL Nº 25/2025 CHAMADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PSS 001.2025 17/03/2025
24/2025 Editais EDITAL Nº 024/2025 RESULTADO FINAL PSS 001/2025 14/03/2025
23/2025 Editais EDITAL Nº23/2025 CONVOCA PARA SORTEIO PÚBLICO CANDIDATOS PSS 001/2025 12/03/2025
22/2025 Editais EDITAL Nº022/2025 CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR APÓS RECURSO PSS 001/2025 12/03/2025
21/2025 Editais EDITAL 21/2025 RESULTADO PRELIMINAR PSS 001/2025 10/03/2025
20/2025 Editais EDITAL N°20/2025 RESULTADO FINAL DOS INSCRITOS PSS 001/2025 27/02/2025
19/2025 Editais EDITAL Nº 19/2025 PSS 001/2025 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 018/2025 24/02/2025
18/2025 Editais EDITAL Nº 18/2025 RELAÇÃO PRELIMINAR DOS INSCRITOS PSS 001/2025 24/02/2025
17/2025 Editais EDITAL 17/2025 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 003/2024 20/02/2025 
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