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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2023
Número
92023
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto nº 009/2023 - Declara situação de anormalidade (emergência) nas áreas do município.

Arquivos

Número: 92023
Alteram ou Revogam - 92023/2023
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Lei Consolidada - 92023/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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