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LEGISLAÇÃO - Editais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2026
Número
21
Legislatura
2025-2028
Ementa

EDITAL Nº 19/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 001 / 2025

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/05/2026 - 07:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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