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LEGISLAÇÃO - Editais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2026
Número
17
Legislatura
2025-2028
Ementa

EDITAL Nº15/2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS002/2025

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2026 - 10:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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