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LEGISLAÇÃO - Editais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2026
Número
15
Legislatura
2026-2028
Ementa

EDITAL Nº 13 /2026 CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO PSS 0002/2025

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2026 - 15:01

Modificações: Data de cadastro: 26/03/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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30/03/2026 - 14:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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