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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2024
Número
772024
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto N° 77/2024: Dispõe sobre o período de Matrículas e Rematrículas para o ano letivo de 2025.

Arquivos

Número: 772024
Alteram ou Revogam - 772024/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 772024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2024 - 15:05

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

18/11/2024 - 15:03

Modificações: situação: Inativo

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