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LEGISLAÇÃO - Editais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2023
Número
12023
Legislatura
2021-2024
Ementa

EDITAL Nº 0001/2023-LPG CHAMAMENTO DA LEI PAULO GUSTAVO- LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022

Arquivos

Número: 12023
Alteram ou Revogam - 12023/2023
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Lei Consolidada - 12023/2023
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Movimentação

07/11/2023 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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