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LEGISLAÇÃO - Editais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
592023
Legislatura
2021-2024
Ementa

EDITAL Nº 59

Arquivos

Número: 592023
Alteram ou Revogam - 592023/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 592023/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 18:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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